O Prefeito Acilon Gonçalves fez a entrega, nesta terça-feira (26), de mais três micro-ônibus para a Coordenação de Transporte Escolar do Eusébio, da Secretaria de Educação. Segundo a secretária de Educação Goretti Frota, cada veículo tem capacidade para transportar 31 alunos por viagem. “O transporte escolar é destinado a alunos que não conseguiram vagas nas escolas próximas de suas residências ou mesmo que moram distantes das unidades. Com mais essas três aquisições, a frota escolar do Eusébio passa a ter 14 veículos”, ressaltou.

Ela observa que os veículos entram em atividade a partir de agosto, devido as questões burocráticas e passarão a compor a rota elaborada pela Secretaria de Educação, através da sua coordenação de Transportes. A meta é atender todas as crianças e adolescentes que necessitem de transporte para chegar à unidade de ensino em que estão matriculados.

O transporte escolar gratuito está previsto no artigo 208, da Constituição de 1988, que diz ser dever do Estado proporcionar a educação, a ser efetivada mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

“Vale lembra que o recente inciso VI, introduzido no art. 11 da Lei de Diretrizes de Bases, pela Lei Federal nº 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas Municipais. Assim, constata-se que o município possui responsabilidade em relação aos alunos matriculados apenas em sua rede de ensino”, justificou.