A Prefeitura de Eusébio, através da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA), promoveu no dia 11 deste mês, um seminário sobre Regularização Fundiária Urbana, com a presença do advogado e professor Marcelo Buzaglo Dantas, grande doutrinador do direito ambiental. Na ocasião estiveram presentes os técnicos da AMMA, tanto do controle urbano, como do meio ambiente, o procurador da Autarquia e todos os procuradores do município lotados na Procuradoria-Geral.

Segundo o presidente da Autarquia, Celso Rodrigues, o evento serviu para atualizar toda equipe técnico-jurídica sobre a Legislação vigente, possibilitando assim a atualização legal e a possível promoção e regularização fundiária urbana no município de Eusébio. Em sua palestra, Buzaglo disse que a lei surgiu com o objetivo de resolver importantes problemas do ordenamento territorial brasileiro. A norma, que foi promulgada em julho de 2017, dispõe sobre o processo de regularização fundiária urbana, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes Públicos e particulares.

Dentre as principais inovações, a lei criou o instrumento jurídico da Regularização Fundiária Urbana, denominado REURB, que nada mais é do que um conjunto de normas gerais que estabelecem as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem adotadas para incorporação dos núcleos urbanos informais (núcleos em situação irregular e sem titulação dos ocupantes) ao ordenamento territorial.

Detalhou, ainda, que a norma criou duas modalidades de REURB: a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB -S), que corresponde à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB -E), que objetiva a regularização fundiária de núcleos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da primeira modalidade.

O palestrante

Buzaglo é advogado militante e consultor jurídico na área ambiental. Graduado pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC (1996). Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-PR (2004) e Mestre (2007) e Doutor (2012) em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É, ainda, Docente Permanente dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da UNIVALI e dos Cursos de Especialização em Direito em várias universidades. Conselheiro da Fundação Grupo O Boticário de Proteção à Natureza, integra também a Rede de Especialistas em Conservação da Natureza. É autor e coordenador de quase trinta obras na área do Direito Ambiental, tendo ainda publicado cerca de 80 artigos em livros e revistas especializadas, no Brasil e no exterior.

Segundo o prefeito Acilon Gonçalves, o Eusébio já possui o Programa Municipal de Regularização Fundiária – “Meu Documento, Minha Vida”, que vem beneficiando várias famílias com a entrega dos documentos (matrículas) dos imóveis. “Esse programa de governo é prioridade em nossa gestão. Estamos realizando um levantamento das áreas passiveis de regularização fundiária em todo o município, para que todos que estejam em situação irregular, possam receber o papel da casa”, pontuou.