Legislação Municipal
- Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.
– DECRETO 731 DE MARÇO DE 2019
- Altera o Decreto 729, de 06 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a forma e os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2019, e dá outras providências.
– DECRETO 729 DE FEVEREIRO DE 2019
- Dispõe sobre a forma e os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2018, e dá outras providências.
– DECRETO 661 DE DEZEMBRO DE 2017
- Dispõe sobre a aplicação da progressividade das alíquotas incidentes sobre os imóveis que não cumpram a função social da propriedade, nos termos do artigo 182, da Constituição Federal.
– DECRETO 730 DE JANEIRO DE 2019
- Regulamenta o art. 94 da Lei Complementar nº 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio) que dispõe sobre a base de cálculo do ISS devido por empresas prestadoras de serviços da construção civil, na forma que especifica, e dá outras providencias.