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Código Tributário do Eusébio

A Prefeitura Municipal de Eusébio conta agora com um Novo Código Tributário do Município (CTME). A norma, aprovada pela Câmara Municipal, objetiva modernizar a Lei em consonância com a tecnologia e a realidade atual, visando o princípio da eficiência. A legislação trata do fato gerador, incidência, alíquotas, base de cálculo, sujeição passiva, lançamento, prescrição, decadência, fiscalização, inscrição em dívida ativa e obrigações acessórias relativas aos tributos devidos ao Município.

Confira o novo Código Tributário do Eusébio clicando no link abaixo:

CTME_036.2017