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Legislação Municipal


– CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE

  • Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Eusébio e dá outras providências.

– DECRETO 661 DE DEZEMBRO DE 2017

  • Dispõe sobre a aplicação da progressividade das alíquotas incidentes sobre os imóveis que não cumpram a função social da propriedade, nos termos do artigo 182, da Constituição Federal.

– DECRETO 669 DE JANEIRO DE 2018

  • Regulamenta o art. 94 da Lei Complementar nº 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio) que dispõe sobre a base de cálculo do ISS devido por empresas prestadoras de serviços da construção civil, na forma que especifica, e dá outras providencias.

– DECRETO 684 DE ABRIL DE 2018

  • Dispõe sobre a forma e os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2018, e dá outras providências.