Notícias Decreto n. 1052, de 02.12.2022 – Altera os prazos de vigência do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) (1) segunda-feira | 05/12/2022 Decreto n. 1052, de 02.12.2022 - Altera os prazos de vigência do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) (1)