A Prefeitura de Eusébio, através da mensagem 12/2021, aprovada nesta segunda-feira (15), em regime de urgência pela Câmara Municipal de Eusébio, ratificou o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combater a pandemia do Coronavírus, como também medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A lei complementar também autoriza a abertura de dotação orçamentária própria para que a operação seja efetivada, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Segundo o prefeito Acilon Gonçalves, ao justificar o projeto, o aumento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. Segundo o gestor, há uma urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.

Ele observa que apesar de o Programa Nacional de Imunizações (PNI) explicitar que a aquisição de vacinas a competência legal e administrativa do Governo Federal, os municípios foram respaldados por duas decisões recentes. A primeira foi do Supremo Tribunal Federal (STF) que acatou a Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devido ao Governo Federal não está cumprindo seu papel. A Suprema Corte entendeu que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas.

Outra decisão foi do Congresso Nacional que aprovou em 02 de março passado o Projeto de Lei 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consorcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.

Frente Nacional

A iniciativa da Frente Nacional dos Prefeitos, já conta com apoio de 1.703 Municípios – o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes, segundo o IBGE, e tem como finalidade contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

O Consórcio, que ora o município de Eusébio fará parte, visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Outra vantagem do consórcio é que ele poderá oportunizar ganho de escala, proporcionando vantagem nas negociações dos Municípios, sejam de pregos, condições contratuais ou prazos.

Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. “Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o Consorcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia”, conclui o gestor.

Os recursos para a compra dos indispensáveis itens podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipal; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de empencas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. “Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no pais. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.