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Eusébio comemora quatro anos da Lei dos Paredões com avanços efetivos

quinta-feira | 23/11/2017

O município de Eusébio vem coibindo, desde 2013, de forma efetiva, a poluição sonora em seu território. Naquele ano foi aprovada a lei que proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças, casas de show/entretenimento demais logradouros públicos.

Ademais, o Código de Obras e Posturas do Município, estabelece que possa ser emitidos sons com um nível de 70 decibéis até às 22 horas e 60 decibéis de 22 às 6 horas da manhã. Segundo o presidente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA), Celso Rodrigues, a fiscalização tem obtido bons resultados como a conscientização dos cidadãos sobre o respeito à Lei do Silêncio.

A equipe de fiscalização da AMMA, segundo Celso, realiza o monitoramento da emissão de som, com um aparelho decibelímetro, sempre que provocada ou em blitz de rotina. Observa que o caso mais recente, que teve repercussão no município foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a AMMA e o Clube do Vaqueiro. “O clube estava realizando campeonatos de paredões de som. O problema era recorrente e a população do entorno reclamava muito do incômodo, por isso a AMMA trabalhou, coibiu e proibiu esse tipo de evento no local”, destacou Celso.

A proibição do uso de paredões de som se estende aos espaços privados de livre acesso ao publico, tais como postos de combustíveis e estacionamentos. Celso observa que em caso de descumprimento da norma, o equipamento poderá ser apreendido de forma imediata. “Os paredões são qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado e acoplado no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos. O infrator poderá ser multado em 300 unidades fiscais de referencia do município, ou por outro índice equivalente que venha substituí-la, dobrado em caso de reincidência, até o limite de 3 mil unidades”, ressalta. Ele observa que os valores arrecadados com as multas são revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, administrado pela AMMA.

De acordo com o prefeito Acilon Gonçalves, qualquer cidadão se sinta incomodado com eventos que utilizem equipamentos sonoros, poderá formalizar reclamação a AMMA, que funciona diariamente das 8 às 18 horas (após esse horário pode ser acionada a Polícia Militar). “Com a reclamação, o órgão abre processo administrativo para apuração da queixa, verificando a procedência. No caso de desrespeito a lei, a Autarquia poderá promover a suspensão imediata do mesmo, sujeitando o infrator às penalidades” revela.

O prefeito destaca que para a efetivação da fiscalização a AMMA, esta poderá realizar parcerias ou convênios com a Guarda Municipal, com os órgãos de transito municipal, estadual e federal, com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), com a Polícia Militar, Policia Federal e com o Ministério público. As denúncias podem ser feitas pelos telefones 3260 3663, 3260 3615 e o 3260 3836, das 8 às 18 horas, diariamente.