Na segunda-feira (19), o Prefeito de Eusébio, Acilon Gonçalves, apresentou novos projetos de lei no Plenário da Câmara Municipal de Eusébio, dentre eles, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil. Trata-se do benefício de meio salário mínimo para a mulher genitora que não estiver trabalhando, para que ela possa ficar com o acompanhamento educacional em domicílio do seu filho de 0 a 3 anos completos.

De acordo com o Prefeito Acilon Gonçalves, a auxílio será de R$ 660,00 e a mãe terá que cumprir alguns requisitos. “A mãe que trabalha poderá deixar seu filho na creche. E, a mãe que não trabalha será beneficiada com o auxílio de meio salário mínimo para ficar com seu filho em casa. Para ter o direito a esse dinheiro, a mãe terá que cumprir alguns requisitos importantes e a Secretaria de Educação dará todo o suporte educacional no período estabelecido que é de 0 a 3 anos de idade”, disse.

Para ter direito a esse auxílio, a genitora terá que cumprir requisitos importantes, cumulativos e permanentes que são:
I – Iniciar o pré-natal antes de 12 (doze) semanas;
II – Fazer no mínimo 6 (seis) consultas de pré-natal;
III – O nascimento ocorrer no hospital do Município de Eusébio ou em hospital encaminhado pelo Município de Eusébio;
IV – Após o nascimento fazer o acompanhamento rigoroso da vacinação da criança de 0 a 3 anos completos;
V – O acompanhamento odontológico realizado em unidade básica de saúde do Município de Eusébio.