A Prefeitura de Eusébio, com o objetivo de iniciar a construção do Fluxo de Atendimento da Lei da Escuta Protegida, no âmbito municipal, realizou, nesta segunda-feira (28/08), uma reunião com as coordenadoras dos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e da Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção à Vida (CMVPV). O Eusébio está na segunda fase para implantar a Lei na Escuta Protegida no seu âmbito. A reunião contou com a presença da primeira-dama e deputada estadual Marta Gonçalves.

A Escuta Protegida, ou Lei Federal 13.431/2017 regulamentada pelo Decreto 9.603/2028, criou vários mecanismos que possibilitam que cada um dos atores dessa Rede de Proteção atue de acordo com suas atribuições, de forma integrada, com objetivo principal garantir proteção para criança e adolescente vitima ou testemunha de violência, com o desafio de prevenir a revitimização. A Lei da Escuta Protegida faz parte das ações do Selo UNICEF – Edição 2021-2024 – com três etapas para implementar no município: a criação do Comitê de Gestão Colegiada, para coordenar esse atendimento e fluxos e protocolos de atendimentos integrados; a elaboração dos Fluxos de Atendimento e do Protocolo Unificado de Atendimento Integrado.

Com relação a essas etapas, o Eusébio já implantou o comitê e agora está na fase de construção do Fluxo de Atendimento. Segundo o prefeito Acilon Gonçalves, a Lei Federal nº 13.431/2017, que está em vigor desde abril de 2018, estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências. “Considero essa lei um marco na luta pelos direitos à infância, especialmente no que se refere à revitimização. Muitas vezes a criança precisa repetir várias vezes a história da violência que sofreu e isso causa muito sofrimento. Com essa norma evitamos a perpetuação desse problema”, conclui.