A Prefeitura Municipal de Eusébio instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Eusébio (PMSB), como política pública. O projeto, aprovado pela Câmara Municipal, foi elaborado em consonância com o Plano Nacional, em que consta a determinação de que os planos estaduais e municipais, também assumam a mesma característica. É objetivo do Plano; promover a saúde, a qualidade de vida e do meio ambiente, assim como organizar a gestão e estabelecer as condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, de forma a que cheguem a todo cidadão, integralmente, sem interrupção e com qualidade.

O prefeito Acilon Gonçalves destaca que foram cumpridas as formalidades necessárias para a elaboração da proposta, entre elas, os Seminários de Estudo, Pré-Conferências e Conferências Magnas. "Com isso a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA) realizaram a compilação das propostas apresentadas pelas delegações em cada evento. E eu como prefeito municipal encaminhei a proposta para análise e avaliação dos vereadores para que fosse aprovado com força de lei", destacou.

O Plano, com 56 páginas, consta ainda de um relatório do diagnostico da situação do sistema de saneamento básico e do sistema integrado de limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos do Eusébio. O projeto retrata aspectos gerais do município, indicadores demográficos e socioeconômicos, indicadores de saúde e de desenvolvimento humano, recursos hídricos superficiais e subterrâneos, resíduos sólidos, abastecimento de água; esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem urbana, legislação, gestão de serviços de saneamento básico, gestão de abastecimento de água e esgotamento sanitário, gestão da Cagece no município, modelo de gestão, qualidade da água, estrutura tarifária e padrões de consumo, indicadores de água e esgoto no município, entre outros itens.

Esse estudo foi elaborado entre a Prefeitura Municipal e a Consducto Engenharia LTDA, empresa licitada para este fim, com o objetivo de prestar assessoria e consultoria na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. “O estudo se insere no propósito na busca continuada por acesso universalizado ao saneamento básico pautado na Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o setor de saneamento. Considerando o que dispõe a legislação federal, o PMSB visa à definição de estratégias e metas para os setores de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas", detalha.

Ele revela, ainda, que a proposta será colocada em vigor com participação da sociedade nos processos de formulação, planejamento, execução e fiscalização de políticas públicas. Observa que esse direito está previsto na Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece como princípio a participação popular em todo o processo de elaboração e implementação do PMSB.