A Prefeitura de Eusébio, através da Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefin) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), participou, na terça-feira (16/02), de uma reunião na Corregedoria-Geral da Justiça com o objetivo de debater assuntos de interesse do município. Participaram do encontro o secretário de Finanças e Planejamento de Eusébio, Alexandre Cialdini; o secretário-executivo da Sefin, Sidney dos Santos; o procurador Geral adjunto do Eusébio, Dr. Leonardo Feitosa Arrais Minete, a procuradora Fiscal de Eusébio, Dra. Alline Guimarães Marques e o desembargador Paulo Airton, corregedor-geral de Justiça.

O secretário Alexandre Cialdini ressalta que a reunião teve como objetivo tratar sobre a possibilidade de intercâmbio de informações para obtenção de dados relativos aos serviços cartoriais e notariais. “Essa base de informações servirá para melhorar o controle fiscal de prestação de serviços dos cartórios em relação ao ISS e melhorar o controle relacionado ao ITBI, no que se refere ao registro da transmissão de bens realizados no município de Eusébio”, observou.

Já o procurador adjunto Leonardo Feitosa, ressalta que o encontro estreitou também a intercomunicação entre o Município de Eusébio e a CGJ / TJCE, visando uma melhor fiscalização tributária e maior segurança jurídica para os contribuintes municipais, o que certamente irá contribuir para a melhoria da arrecadação e para o aumento da receita própria da prefeitura, financiando assim os serviços públicos em favor da sociedade.

As pautas discutidas foram as seguintes: arrecadação do ISS; totalidade dos registros públicos cartorários e notarias; circularização dos serviços prestados para cálculo do ISSO; transmissão/acesso da base de dados para cálculo do ISSO; exigência do registro para cálculo do ITBI; obrigatoriedade da prestação de serviço com base na portaria n° 21/2021 e celeridade na prestação de serviços notariais e outras informações.

A Corregedoria Geral da Justiça tem entre suas atribuições orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado; avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento; fiscalizar as secretarias de vara e as serventias extrajudiciais; realizar correições e inspeções em comarcas, varas e serventias; editar atos normativos; realizar sindicâncias e processos administrativos; aplicar as penas disciplinares cominadas aos ilícitos administrativos praticados por seus servidores; responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário no primeiro grau e das serventias extrajudiciais, entre outras.