A Prefeitura de Eusébio visando ordenar, de acordo com a Legislação vigente, a reorganização e o funcionamento de conselhos municipais, encaminhou à Câmara Municipal quatro projetos de lei, que foram aprovadas pelo Parlamento, alterando dispositivos das leis que criaram essas instâncias. Os conselhos são órgãos paritários e deliberativos no qual participantes do Governo e da Sociedade Civil aprovam e deliberam as políticas públicas para cada área da administração, sendo assim auxiliares diretos do Executivo na gestão do município.

Com relação ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e o Conselho Municipal de Esportes De Eusébio (COMESPORTE), o projeto corrigiu um conflito de competência constitucional que existia, pois essas instâncias contavam com a participação de um representante do Poder Legislativo, que na verdade tem a responsabilidade de fiscalizar as deliberações feitas pelos conselhos e portanto não pode integrá-los.

Já o projeto que altera a lei de criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio (COMPEDE) e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio (FUNPEDE) objetiva consolidar a lei acrescentando a possibilidade de o Conselho poder emitir Certificado de Captação para habilitar doações incentivadas para projetos de atendimento às pessoas com deficiência.

O projeto que disciplina o Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE), criado pela Lei Municipal nº 402, de 09 de maio de 2000, por sua vez, objetiva atualizar a legislação municipal de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além da atualizar parâmetros do Conselho Municipal as novas disposições da organização administrativa e competências da Secretaria Municipal da Educação e suas escolas. Também objetiva valorizar a participação e controle social exercido pelos Conselhos que atuam junto a Educação Pública Municipal.

O Prefeito Acilon Gonçalves pontua que os conselhos Municipais constituem no organismo público um mediador entre população e o governo, com intuito de formular políticas públicas que visam atender necessidades sociais. “São instrumentos da democracia participativa, pois deslocam o poder de formular as Políticas Públicas para os Conselhos Municipais. Um dos papéis dos Conselhos e o de trazer para dentro do Governo, de forma regulada, problemas latentes na sociedade. Portanto, são mecanismos de interlocução permanente que contamos que nos auxiliam no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática”, ressalta.