ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Sra. Rafaela Oliveira Silva, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, Estado do Ceará, em cumprimento à ratificação procedida por esta Secretaria, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo Administrativo nº. 001/2023 – SEDUC; Fundamento legal: Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº. 8.666/93; Objeto: Fornecimento de energia elétrica do Núcleo de Apoio Municipal aos Munícipes com necessidades especiais – NAMME e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, localizados no Município de Eusébio/CE, Favorecido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE; cujo valor mensal a ser pago é estimado em R$ 12.149,02 (doze mil, cento e quarenta e nove reais e dois centavos), perfazendo um valor global de R$ 145.788,29 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos); Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2023, conforme relação anexa ao Termo de Referência. Prazo de execução: 12 (doze) meses.