ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – CE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE EUSÉBIO – CE, TORNA PÚBLICO, O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023-INEX-SME, tendo como objeto a Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB. Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 35.542.612/0001-90, com endereço na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE.  Valor:  R$ 0,18 (dezoito centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. § 1º. Estima-se que o valor fixo total estimado de recuperação em favor do Município é de R$ 20.654.738,48 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), representando os honorários contratuais o montante fixo estimado de R$ 3.717.852,91 (três milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Eusébio/CE, 09 de fevereiro de 2023.