ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Eusébio, através de sua Secretaria de Educação, por meio do seu Secretário, por ser dever no desempenho dos seus encargos administrativos, torna público a Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao contrato celebrado inter partes, originário do processo de licitação na modalidade Concorrência Pública Nº 2019.08.12.0001, que tem por objeto a AMPLIAÇÃO DO CEI MARIA TAVARES DE SOUZA, LOCALIZADA NO MUNÍCIPIO DE EUSÉBIO-CE.

Com efeito, compulsando aos autos deste procedimento administrativo, certifico que neste se encontram arranjados os pressupostos de direito. Por conseguinte, ajuizo que deverão os documentos deste Termo ser juntados por anexação, após sua autuação, aos autos do seu processo de licitação, sendo este encargo delegado à Senhora Raylse Rafaelle Jerônimo Lima, presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, designado por esta Secretária, para realizar este mister, devendo adotar as providências assecuratórias, visando garantir o cumprimento da lei e do contrato.

Ademais, solicito ainda que em ato contínuo a referida Senhora realize a sua autuação, anexação e o arquivamento junto ao referido processo licitatório, bem como agindo conforme dever a ser exteriorizado, para que este Termo tenha eficácia plena, devendo assim ser consignado está divulgação nos locais próprios para que produza os efeitos de direito, devendo assim ser publicitado:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Educação

PROCESSO: Concorrência Pública Nº 2019.08.12.0001

OBJETO DO CONTRATO: Ampliação do CEI MARIA TAVARES DE SOUZA, localizada no Munícipio de Eusébio-Ce.

OBJETO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO: Acréscimo de valor do contrato vigente.

DO PRAZO: Da assinatura do contrato até 08/07/2021.

DO VALOR: R$ 66.246,72 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).

DATA DE ASSINATURA: 13 de abril de 2021.

CONTRATADA: VAP CONSTRUÇÕES LTDA.

ASSINA PELA CONTRATADA: Valdísio Pinheiro.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Júlio Cesar da Costa Alexandre.