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EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITIVO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – TOMADA DE PREÇOS Nº 2018.03.05.0001

terça-feira | 20/07/2021

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITIVO

 

A Prefeitura Municipal de Eusébio, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio do seu Secretário Adjunto, por ser dever no desempenho dos seus encargos administrativos, torna público o SEXTO Termo Aditivo ao contrato celebrado inter partes, originário da Tomada de Preços nº 2018.03.05.0001, que tem por objeto as Obras de Construção do Centro de Referência Social – CRAS – localizado no Bairro da Manga beira, neste município.

Repise-se ao final de contas, que a alteração ao contrato celebrado interpartes com esta Secretaria é tarefa de encargo de exclusiva competência e responsabilidade deste gestor, não delegável, insuscetível de renúncia, em sentido estrito, tendo que, por ser dever, portanto, cumprir esta Secretária à formalidade disposta no exigido no art. 61, parágrafo único da Lei N° 8666/93, bem como aos termos inseridos no art. 132 da Lei Orgânica deste município.

Com efeito, compulsando aos autos deste procedimento administrativo, certifico que neste se encontram arranjados os pressupostos de direito.

Ainda nesse sentido, informo que deverão os documentos deste Termo ser juntados por anexação, após sua autuação, aos autos do seu processo de licitação, sendo este encargo delegado a funcionária pública Raylse Rafaelle Jerônimo Lima, para realizar este mister, devendo adotar as providências assecuratórias, visando garantir o cumprimento da lei e do contrato.

Ademais, solicito ainda que em ato contínuo a referida funcionária realize o seu arquivamento, bem como agindo conforme dever a ser exteriorizado, para que este Termo tenha eficácia plena, devendo assim ser consignado está divulgação nos locais apropriados para que produza os efeitos de direito, devendo assim ser publicitado:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Social

OBJETO: SEXTO Termo Aditivo. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo originalmente contratado

DO PRAZO: 31(trinta e um) de julho de 2021, passando o seu término a ser previsto para 30 de outubro de 2021.

PROCESSO: Tomada de Preços nº 2018.03.05.0001

OBJETO: Obras de Construção do Centro de Referência Social – CRAS – localizado no Bairro da Mangabeira, neste município.

DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2021.

CONTRATADA: NASCENTE CONSTRUÇÕES LTDA – EPP.

ASSINA PELA CONTRATADA: Ramon Ramires Farias Noronha

ASSINA PELA CONTRATANTE: EMMANUEL FONTENELE OLIVEIRA