A Prefeitura Municipal de Eusébio, através da Mensagem 21/2017, alterou dispositivos da Lei que criou o programa Renda Mínima do município, visando ampliar o benefício de proteção social. O projeto, criado em 11 de janeiro de 2005, tem como objetivo auxiliar as famílias consideradas de baixa renda já inclusas no projeto federal "Bolsa Família" visando a complementação dos recursos obtidos, mediante critérios indicados por lei.

De acordo com as mudanças feitas pela Prefeitura, cada família incursa no programa poderá receber recursos financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de R$ 600,00. Fica a critério da Administração municipal realizar a complementação dessa mesma renda familiar de até R$ 100,00 per capita.

Outra mudança na lei é que o gestor do programa Renda Mínima poderá autorizar a mulher da casa, que tenha filhos e que seja inscrita no ‘Bolsa Família’, mesmo quando componentes da casa já possuam renda, desde que não ultrapasse o salário mínimo vigente, a receber recursos financeiros no valor de R$ 467,50, por mês, ficando a mesma responsabilizada a gerir e responder em consonância com as condicionantes elencadas na legislação municipal que rege o programa.

O Renda Mínima define critérios para que a família permaneça recebendo o benefício, como a manutenção dos filhos na escola, com a apresentação do relatório de frequência mensal; utilização de 40% dos recursos com a compra de alimentos, no comércio do município, também com comprovação; e o cumprimento de 100 horas de trabalho mensal nos órgãos públicos do município a ser cumprido pelo beneficiário.

Para o prefeito Acilon Gonçalves, a proposta amplia o número de beneficiados e possibilita que as famílias tenham acesso a uma renda maior. Ele lembra que outra característica do projeto é sua rotatividade. “As famílias que conseguem melhorar de vida, com o provedor conseguido vaga no mercado de trabalho, cedem o lugar para outra familia que se encontra em situação de risco social. Esse é o verdadeiro sentido do programa, ser provisório e auxiliar as famílias a ultrapassarem as situações de risco social,” observou o gestor municipal.