A Prefeitura Municipal de Eusébio criou, através da lei 1.211/2013, a Política Municipal de Habitação (PMH) que tem por finalidade orientar as ações do Executivo de modo a assegurar às famílias eusebienses, especialmente às de baixa renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação. A Lei cria, ainda, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), de caráter deliberativo, com a finalidade de propor e deliberar sobre diretrizes, planos e programas de Habitação Popular.

A norma institui ainda o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Eusébio (FMHISE), cujos recursos serão destinados a programas e projetos habitacionais de interesse social. “Além da produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas a redução progressiva do déficit habitacional, essa legislação também trará melhorias nas condições de habitabilidade das moradias já existentes, inclusive com relação a sua infraestrutura e aos acessos aos serviços urbanos essenciais”, afirma o prefeito Júnior.

Ele destaca que a PMH vai promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos principalmente aqueles de valor histórico e cultural; vai reassentar moradores de áreas impróprias e em situação de risco, recuperando o ambiente degradado e ainda promover e viabilizar a regularização fundiária, o chamado papel da casa.

Segundo o prefeito Júnior, a Política Habitacional do Eusébio será voltada, principalmente, para atender três extratos da sociedade: famílias sem capacidade de pagamento (abaixo da linha de pobreza); famílias com baixa capacidade de pagamento ou com capacidade de pagamento (com condições de pagamento mínimas) e as famílias com capacidade reduzida de poupança.

A lei cria também os programas específicos destinados ao atendimento das diversas demandas na área habitacional, tais como o Aluguel Social, que assegura subsídio, integral ou parcial, para viabilizar a locação de imóvel residencial, por no mínimo um ano, em caráter emergencial; o Programa Estrutural em área de risco, que dá assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico efetivo, de caráter continuado e o Serviço de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, que visa prestar assessoria técnica gratuita à população.

Outros pontos importantes criados pela lei são o Sistema Municipal de Informações Habitacionais e o Cadastro Municipal de Informações de Natureza Social, que disponibilizará de informações sobre os beneficiários dos projetos habitacionais, visando assim evitar que estes possam comercializar a moradia, retornando a situação anterior de sem-teto.