A Prefeitura de Eusébio, através da Sala do Empreendedor, está lançando uma campanha para regularização dos Microempreendedores Individuais (MEI) do município. O MEI é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio e com sua formalização ele passa a ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais. Além disso, ele passa a contribuir com a Previdência Social, podendo ter acesso aos direitos comuns dos trabalhadores.

Segundo a Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social, Patrícia Studart, a formalização do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga, que pode variar de R$ 56,00 a R$ 61,00 dependendo da atividade exercida, e é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. “Para se encaixar como MEI é preciso atender algumas condições, como por exemplo, ter faturamento previsto limitado a R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro e não ser participante, como sócio, administrador ou titular de outra empresa”, pontua.

A Microempresa também pode ter no máximo 1 empregado e se encaixar em uma série de atividades previstas em lei (veja lista abaixo). O microempreendedor deve ter mais de 18 anos; não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais); ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro.

Processo

Para regularizar o MEI, o cidadão pode fazer o processo online (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou comparecer a Sala do Empreendedor do Eusébio, que fica na Rua Irmã Ambrosina, 83, Centro. É necessário ter em mãos os seguintes documentos: CPF, Título de eleitor, CEP residencial e do local onde a atividade será exercida, número das duas últimas declarações do Imposto de Renda, número de celular ativo. Após preencher os dados do cadastro o processo é rápido. O cidadão pode tirar dúvidas ou marcar atendimento através do telefone ou WhatsApp 9 9405.0687.

Segundo o prefeito Acilon Gonçalves, o empreendedor que se formaliza tem inúmeras vantagens em relação à pessoa que trabalha na irregularidade, pois passa a ter o CNPJ, o que facilita abertura de conta bancária, pedido de empréstimos, venda para outras empresas, emissão de notas fiscais, acesso ao alvará de funcionamento, direito à aposentadoria, salário-maternidade, auxílio doença, oportunidade de vender para órgãos da administração pública e acesso a crédito bancário. “As vantagens são muitas, além disso quem está na informalidade não consegue crescer e sair do lugar e ampliar seu negócio e sua renda,” avalia.