O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado através da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. O ECA existe há 33 anos e no município de Eusébio, o ECA é impresso, distribuído e aplicado há 18 anos.

Na Assistência Social do município, o Programa Primeira Infância no SUAS é uma realidade; na Educação é garantido a universalização da educação integral, desde as creches até os anos finais do ensino fundamental; na Saúde, o Hospital Amadeu Sá garante um parto e atenção humanizada às gestantes e parturientes.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, revisado, atualizado e impresso em 2023 constam as Normativas Municipais, Leis, Decretos e Portarias relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes. Tais como:

• Lei de criação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA);
• Lei e criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA);
• Decreto com Regulamentação do Fundo consolidadas;
• Portarias de nomeação.

Samara Cordeiro, secretária de Desenvolvimento Social do município destaca sobre a 8ª edição do ECA de Eusébio. “Nós trabalhamos diariamente imbuídos do espírito de que somos todos responsáveis pela garantia deste direito e com essa edição reafirmamos nosso compromisso”, destacou.