A Prefeitura de Eusébio, através do decreto 1.138/2023, decidiu alterar os prazos de vigência do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários ou não do município de Eusébio (REFIS). A alteração decorre em razão dos resultados satisfatórios na arrecadação municipal decorrentes da adesão ao programa pelos contribuintes, como também pela interrupção do processo de queda de receita e a queda do repasse da cota parte do ICMS, e a possibilidade do contribuinte poder renegociar débitos, regularizando-se perante o fisco.

De acordo com o novo decreto, ficam prorrogados os prazos para adesão e pagamento previstos na Lei Ordinária Municipal n°. 2.125, de 18/09/2023 da seguinte forma:

Para débitos referentes a 2023, poderão aderir os benefícios do PROGRAMA ESPECIAL REFIS 2023, até 11 de dezembro de 2023, com limite do pagamento até 13 de dezembro do referido exercício. Já para os débitos anterior a 2023, poderão aderir os benefícios do PROGRAMA ESPECIAL REFIS 2023, até 18 de dezembro de 2023, com limite de pagamento da primeira parcela ou cota única até dia 20 de dezembro do referido exercício.

A Secretaria de Finanças e Planejamento, está oferecendo mais uma excelente oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o fisco municipal, evitando assim, restrição do nome do sujeito passivo no cadastro de inadimplentes. O contribuinte poderá solicitar os benefícios do PROGRAMA ESPECIAL DO REFIS 2023, através da página de serviços do site da Prefeitura (www.eusebio.ce.gov.br), pelo portal do contribuinte ou no atendimento presencial na praça de atendimento localizada na Av. Eusébio de Queiroz nº 955, Azur Boulevard III, Térreo e 2º Pavimento. Para mais informações o contribuinte poderá entrar em contato com o atendimento da SEFIN pelo telefone 85 3260.1596.