Na última segunda-feira (19) o Prefeito de Eusébio, Acilon Gonçalves, apresentou novos projetos de lei no Plenário da Câmara Municipal de Eusébio, dentre eles, o projeto que estabelece normas e critérios específicos para acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas calçadas do Município de Eusébio.

De acordo com o projeto de Lei, fica obrigatório no município de Eusébio que toda calçada que for construída deverá possuir uma acessibilidade nos 10 (dez) metros próximo à esquina, e quando a calçada tiver mais de 100 (cem) metros de comprimento deverá possuir uma acessibilidade a cada 100 (cem) metros. As calçadas que já estão construídas deverão adaptar-se no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da vigência da Lei e as calçadas que derem acesso à prédios públicos ou utilizados pelo Poder Público deverão adaptar-se no prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência da lei.

Ainda de acordo com o projeto, a pessoa que não tiver condições econômicas para fazer a adaptação da acessibilidade na calçada poderá após o prazo de doze meses, mediante auto declaração de hipossuficiência econômica, se eximir da obrigação legal, passando a obrigação ser do Poder Público Municipal de fazer a adaptação no prazo de 60 (sessenta) dias. Segundo o prefeito Acilon Gonçalves, o projeto das rampas deve seguir as normas da ABNT. “O projeto das rampas deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”, disse.