O Prefeito Municipal de Eusébio e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº11/2015, RESOLVEM CONCEDER a segurada MARIA MARGARIDA PORTO GOMES PRATA, matrícula nº 0605, ocupante do cargo de PROF.EDUC.BÁS.II CLASSE B REF: 8, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, do quadro de pessoal estatutário (concursada) da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais a 08/30 avos (2955/10.590) dias do tempo de contribuição, com fundamento no art.19, inciso II, e art. 20 da Lei Municipal nº 457, de 21/11/2001, c/c art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 88/2015, e ainda com o Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/04.

O valor mensal do benefício na data da aposentaria compulsória será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), VALOR ESTE QUE SERÁ CONSTITUÍDO DA SEGUINTE FORMA:

Vencimento Base

R$ 625,00

Gratif. Produt. (Lei nº 400/2000, Lei nº529/2004)

R$ 375,00

Remun.Total

R$1.000,00

Vr. pela média (80%) Lei nº10.887/2004

R$ 506,35

Vr Prop.(2955/10950)

R$ 269,86

Complemento Constitucional

R$ 30,14

Vr.Total do benefício em 06/03/2006

R$ 300,00

Vr. Do Benefício 2015

R$ 788,00

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

Eusébio-Ceará, em 01 de Dezembro de 2015

José Arimatéa L.B. Júnior Ana Lúcia Felipe Alves

Prefeito Municipal Presidente do IPME