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Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 044/2019

quarta-feira | 04/09/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 38/2019,do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVE CONCEDERAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,com proventos integrais a servidora:

 

Nome Completo: NEREIDE CAMARA SANTIAGO DA PAIXAO;

Matrícula:0314; Cargo: PROFESSORA. PEB II REF: 14-200;

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação

 

Fundamentação Legal:Art. 40, §5º da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, em especial seus artigos 6º e 7º, bem como art. 2º da EC 47/2005, c/c art. 19, inciso III, § 3º da Lei Municipal nº 457/2001; art.4º, § único, da Lei Municipal nº795/2009, e calculado na forma do art.14 da Lei Municipal nº457/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº543/2005 e 1006/2011.

 

Cálculo dos Proventos:

BASE DE CÁLCULO PROVENTOS R$
Sál. Base – (Lei Municipal nº1630/2018)               R$  4.098,72
Gratif. Tit. Esp. (15%) Art. 38,§ único, da Lei Mun. nº605/2005 e art. 35, § 4º, “I”, da Lei Mun. nº1197/2013, Dec. nº 067/2006              R$     614,81
 

Gratif. SPIT (Anexo II da Lei Mun.1443/17/Portaria nº775/2017)

             R$     470,00
 

TOTAL DO BENEFICIO:

 

 

   R$5.183,53

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

 

 

Eusébio – Ceará, 03 de Setembro de 2019.

 

 

Acilon Gonçalves Pinto Junior                                          Ana Lucia Felipe Alves                                                            

Prefeito Municipal                                                                 Presidente do IPME