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Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 24/2019

terça-feira | 07/05/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 01462/2018-6, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDER a Segurada:

Nome Completo: MARIA EUSANIRA DE FREITAS ALVES;

Matrícula nº 0431, Cargo de: PROF.PEB II REF: 6-200;

Órgão de Lotação: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

Fundamentação Legal: Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88,  art. 3º da EC nº 47/2005, c/c  o art. 4º da Lei municipal n° 795/2009. “Última  remuneração com paridade total”. O valor mensal do benefício será de R$4.081,09 (Quatro mil oitenta e um reais e nove centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

 

Venc. Base: (Lei 605/05,Dec.067/06,Lei 1197/13 e Lei 1466/17)                   R$ 3.158,01

Gratif.Tit.Espec.15%(Lei 605/05, Dec.067/06 e Lei 1197/13,  1466/17)        R$    473,70

Gratif. Valoriz.(Lei 605/05, Dec.067/06 e Lei 1197/13,  1466/17)                   R$   449,38

 

Total Remuneração:                                                                                              R$ 4.081,09

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado  – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento. Este ato revoga o ato concessivo  nº43/2017, datado de 18 de Dezembro de 2017.

 

Eusébio – Ceará, 07 de Maio  de 2019. 

 

 Acilon Gonçalves Pinto Junior                                                               Ana Lúcia Felipe Alves

          Prefeito Municipal                                                                              Presidente do IPME