O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 08/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais a servidora:

Nome Completo: MARIA APARECIDA REIS DE SOUSA;

Matrícula: 278; Cargo: AUX. ADMINISTRATIVA- A PV 7 TEC ADM;

Órgão de lotação: SECRETARIA DE APOIO AO GABINETE

Fundamentação Legal: com fundamento no art. 40, da CF/88, com as alterações promovidas pela EC nº41/2003, em especial os arts.6º e 7º,c/c o art.5º e § único da Lei Municipal nº795/2009,e ainda art 2º da EC 47/2005 a servidora faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, ou seja, última remuneração com paridade total. e calculado na forma  da Lei Municipal nº457/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº543/2005 e 1006/2011.

Cálculo dos Proventos:

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

Eusébio – Ceará, 03 de Abril de 2019.

Acilon Gonçalves Pinto Junior                                            Ana Lucia Felipe Alves                                                            

          Prefeito Municipal                                                                 Presidente do IPME