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Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº014/2019

quarta-feira | 03/04/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 015/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais a servidora:

Nome Completo: MARCIA MARIA GIRAO MONTEIRO ALVES;

Matrícula: 224; Cargo: PROF. PEB II REF: 14-200;

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação

 

Fundamentação Legal: Art. 40, §5º da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, em especial seus artigos 6º e 7º, bem como art. 2º da EC 47/2005, c/c art. 19, inciso III, § 3º da Lei Municipal nº 457/2001; art.4º, § único, da Lei Municipal nº795/2009, e calculado na forma do art.14 da Lei Municipal nº457/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº543/2005 e 1006/2011.

 

Cálculo dos Proventos:

BASE DE CÁLCULO PROVENTOS R$
 

Vencimento Base (Lei Mun. 1.630/18

 

R$  4.098,72

 

Gratif.Tit. Espec.(Lei 605/05, Dec.067/06, 1197/13,)

 

R$   614,81

 

Gratif. FGCP (Portaria 1165-A. Lei Mun.1.443/17 e 1630/ 18)

 

R$   500,00

 

TOTAL:  

 

R$  5.213,53

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

  

Eusébio – Ceará, 03 de Abril de 2019.

 

Acilon Gonçalves Pinto Junior                                            Ana Lucia Felipe Alves                                                            

          Prefeito Municipal                                                                 Presidente do IPME