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Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº021/2019

terça-feira | 30/04/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 019/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais a servidora:

Nome Completo: ROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS;

Matrícula: 0561; Cargo: PROF. PEB II REF: 08-200;

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação

 

Fundamentação Legal: Art. 40, §5º da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, em especial seus artigos 6º e 7º, bem como art. 2º da EC 47/2005, c/c art. 19, inciso III, § 3º da Lei Municipal nº 457/2001; art.4º, § único, da Lei Municipal nº795/2009, e calculado na forma do art.14 da Lei Municipal nº457/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº543/2005 e 1006/2011.

 

Cálculo dos Proventos:

BASE DE CÁLCULO PROVENTOS R$
 

Sál. Base – (Lei nº1630/2018)

 

R$ 3.639,54

Gratif. Tit. Esp. (15%) Art. 38,§ único, da Lei Mun. nº605/2005 e art. 35, § 4º, “I”, da Lei Mun. nº1197/2013, Dec. nº 067/2006  

R$    545,93

Gratif. Por Regência de classe (Lei Mun.1197/ 2013)         R$    181,98
Grat. De Valorização. (Lei Mun. 1197/2013)          R$   517,91
 

TOTAL DO BENEFICIO:

 

      

 R$  4.885,36

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

  

Eusébio – Ceará, 30 de Abril de 2019.

 

 

 Acilon Gonçalves Pinto Junior                                                  Ana Lucia Felipe Alves                                                            

          Prefeito Municipal                                                            Presidente do IPME