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Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº039/2019

terça-feira | 16/07/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em

vista o que consta no processo de número 033/2019,do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVE CONCEDERAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,com proventos integrais a servidora:

 

Nome Completo: MAGDALA MACIEL NUNES;

Matrícula:0207; Cargo: PROF. PEB II REF: 13-200;

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação

 

Fundamentação Legal:Art. 40, §5º da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, em especial seus artigos 6º e 7º, bem como art. 2º da EC 47/2005, c/c art. 19, inciso III, § 3º da Lei Municipal nº 457/2001; art.4º, § único, da Lei Municipal nº795/2009, e calculado na forma do art.14 da Lei Municipal nº457/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº543/2005 e 1006/2011.

 

Cálculo dos Proventos:

BASE DE CÁLCULO PROVENTOS R$
 

Sál. Base – (Lei Municipal nº1630/2018)

 

R$ 4.018,34

 

Gratif. Por Regência de classe (Lei Mun.1197/ 2013)

 

R$ 200,92

   
 

TOTAL DO BENEFICIO:

 

     

             R$ 4.219,26

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

 

 

Eusébio – Ceará, 16 de Julho de 2019.

  

 

Acilon Gonçalves Pinto Junior                       Ana Lucia Felipe Alves                                                            

Prefeito Municipal                                                 Presidente do IPME