O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 06/2015, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDER a Segurada FRANCISCA MATILDE SILVA DE BRITO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – A PV 7, matrícula nº0310, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, no quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com fundamento no art. 3º da EC nº 47/05 c/c o art. 7º da EC 41/03, bem como os art.5º e 7º da Lei municipal n° 795/09. O valor mensal do benefício será de R$937,87 (Novecentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

Venc. Base: R$ 887,42

GIT Gratif.Inc.(Lei 966/10 PCCS) R$ 50,45

Total Remuneração: R$ 937,87

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

Eusébio – Ceará, 17 de Agosto de 2015.

José Arimatéa L.B. Jr. Ana Lúcia Felipe Alves

Prefeito Municipal Presidente do IPME