Publicações Oficiais
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE Nº 26/2019
O Prefeito Municipal de Eusébio e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 2019. EUS.APO.22/19, RESOLVEM CONCEDER ao segurado TOMPSON CARDOSO PONTE, ocupante do cargo de MÉDICO PSF – PV 7, matrícula nº2195, com lotação na Secretaria de Saúde do Município, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, (12/35 avos) ou seja 4.611/12.775 dias, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003, c/c Art. 19, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº457, de 21/11/2001, artigo 1º da Lei Federal nº10.887/04, c/c Portaria MF Nº01 de 11/01/2019, a fixação do valor mensal será de R$ 4.687,19 (QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DESENOVE CENTAVOS), VALOR ESTE CONSTITUÍDO DA SEGUINTE FORMA:
Venc. Base: 7.422,03
Adic. Insalubridade (20%) 1.484,41
GEAB 37% 2.000,00
Grat. Inc. Tit. – GIT (10%) 742,20
Grat. Desem. 2.746,15
Remun. Total 14.394,79
Vl.pela média(80%) Lei 10.887/04 12.986,10
Vl. Proporc. (3.712/10.950) 4.687,19
Total benefício 4.687,19
Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE será autorizada a inclusão do beneficio devido em folha de pagamento.
Eusébio – Ceará, 09 de Maio de 2019.
Acilon Gonçalves Pinto Junior Ana Lúcia Felipe Alves
Prefeito Municipal Presidente do IPME