O Prefeito Municipal de Eusébio e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº12/2019, RESOLVEM CONCEDER a segurada: O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE INTEGRAL.

Nome Completo: ELENILDA BARBOSA  DE SOUSA DO NASCIMENTO;

Matrícula nº 1015, Cargo de: AUX. DE SERV. GERAIS  PV 4 TEC. ADM.;

Órgão de Lotação: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 Fundamentação Legal: Art.2º, inciso I, alínea “a”; art.18, inciso I, alínea “a”; e art. 19, inciso I, todos da Lei Municipal nº 457, de 21 de Novembro de 2001; combinados com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e calculada na forma do art. 1º, da Lei Federal nº10.887/2004, c/c art. 1º §§ 2º e 7º, da Lei  Municipal nº 795 de 2009, Portaria SPREV/MF nº01, de 11/01/2019  e atualizado conforme Lei nº1567/2018,vide arts. 4º e 6º.

O valor mensal do benefício será de R$998,00 (Novecentos e noventa e oito reais), VALOR ESTE CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

O VALOR INICIAL DO BENEFICIO SERÁ DEVIDAMENTE ATUALIZADO E CORRIGIDO PELA LEGISLAÇAO EM VIGOR. Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.  A vigência da APOSENTADORIA será a data de publicação deste ato.

Eusébio-Ceará, em 23 de Abril  de 2019.

  Acilon Gonçalves Pinto Junior                                                                                                Ana Lúcia Felipe Alves

          Prefeito Municipal                                                                                                                 Presidente do IPME