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Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL Nº 041/2019

quinta-feira | 08/08/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 034/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDERa Segurada pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

 

Nome Completo: SUELI MARTINS COSTA;

Matrícula: 0739; Cargo: AUXILIAR DE SECRETARIA – A PV 10

Órgão de lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Fundamentação Legal:Arts 201, §9º e art. 40, §1º, III, a) da CF / 88, art. 19, III, a), da Lei Municipal nº 457/01 e art. 94, da Lei 8.213/91, ancorados no art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, percebendo vencimento base na forma da Lei Municipal 1.630/18, gratificação de incentivo a titulação com base na Lei Municipal 966/10, também recebendo insalubridade consoante Lei 1.006/11 c/c Lei 637/06, calculado e respaldado na Lei Municipal 795/09.

 

Ovalor mensal do benefício será de R$ 1.562,94 (Mil, quinhentos sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

 

Salário base: Lei 1630/18 R$  1.202,26
Insalubridade (20%: Leis 637/06, Dec.065/06, 1006/11, 966/10) R$     240,45
Gratif.Incentivo a Titulação(10%Lei Mun.966/2010 R$     120,23
   
Total do Beneficio: R$ 1.562,94

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

           

Eusébio, 07 de Agosto de 2019.

 

        Acilon Gonçalves Pinto Junior                                Ana Lúcia Felipe Alves

              Prefeito Municipal                                                           Presidente do IPME