Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3260-5145
prefeitura@eusebio.ce.gov.br

Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL Nº 32/2019

terça-feira | 11/06/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 02310/2019-6, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDER ao Segurado pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

 

Nome Completo: MANOEL MAIA DOS SANTOS;

Matrícula: 0212

; Cargo: VIGIA – A PV 7 TEC. ADM;

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação

 

Fundamentação Legal: Art. 201,§ 9º da CF/1988, art. 3º da EC nº47/2005, art.94, da Lei nº8.213/1991, e Lei Municipal nº1.567/2018 e 1.630/2018, incluindo-se as gratificações das Leis nº1.122/2013, nº637/2006, nº1.006/2011, e art.7º da EC 41/2003.

O valor mensal do benefício atualizado será de R$1.938,41 (Um mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

 

Salário base: Lei 1567/18 R$1.117,76
Adicional Noturno 20%: Leis 637/06, Dec.065/06, 1006/11 R$223,55
VFIRV: Leis 637/06, Dec.065/06, 1006/11 R$150,00
ARV: Lei 1.122/13 R$447,10
Total: R$1.938,41

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.Esse Ato revoga o ato concessivo de nº004/2019,datado de 31/01/2019

           

 

Eusébio – Ceará, 11 de Junho de 2019.

 

 

 

        Acilon Gonçalves Pinto Junior                                            Ana Lúcia Felipe Alves

              Prefeito Municipal                                                              Presidente do IPME