Publicações Oficiais
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL Nº 32/2019
O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 02310/2019-6, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDER ao Segurado pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.
Nome Completo: MANOEL MAIA DOS SANTOS;
Matrícula: 0212
; Cargo: VIGIA – A PV 7 TEC. ADM;
Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação
Fundamentação Legal: Art. 201,§ 9º da CF/1988, art. 3º da EC nº47/2005, art.94, da Lei nº8.213/1991, e Lei Municipal nº1.567/2018 e 1.630/2018, incluindo-se as gratificações das Leis nº1.122/2013, nº637/2006, nº1.006/2011, e art.7º da EC 41/2003.
O valor mensal do benefício atualizado será de R$1.938,41 (Um mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:
Salário base: Lei 1567/18 | R$1.117,76 |
Adicional Noturno 20%: Leis 637/06, Dec.065/06, 1006/11 | R$223,55 |
VFIRV: Leis 637/06, Dec.065/06, 1006/11 | R$150,00 |
ARV: Lei 1.122/13 | R$447,10 |
Total: | R$1.938,41 |
Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.Esse Ato revoga o ato concessivo de nº004/2019,datado de 31/01/2019
Eusébio – Ceará, 11 de Junho de 2019.
Acilon Gonçalves Pinto Junior Ana Lúcia Felipe Alves
Prefeito Municipal Presidente do IPME