Publicações Oficiais
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL Nº 46/2019
O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 036/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDERao Segurado pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.
Nome Completo: CARLOS EUGÊNIO PINHEIRO FERREIRA;
Matrícula: 019; Cargo: Motorista de Ônibus Escolar – A;
Órgão de lotação: Secretaria de Saúde.
Fundamentação Legal:Art. 201,§ 9º da CF/1988, art. 2º da EC nº47/2005, art.94, da Lei nº8.213/1991, e Lei Municipal nº 1.630/2018, nº 1.006/2011, incluindo-se a gratificação de Insalubridade e art 6º e 7º da EC 41/2003,.
Ovalor mensal do benefício será de R$1.785,00 (Um Mil, Setecentos eOitenta e Cinco Reais), CONSTITUÍDO DA SEGUINTE FORMA:
Salário base: Lei 1630/18 | R$ 1.488,00 |
Insalubridade:(Lei nº637/2006) | R$ 297,60 |
TOTAL: | R$ 1.785,00 |
Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.
Eusébio Ce, 09 de Setembro de 2019
ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR ANA LUCIA FELIPE ALVES
Prefeito Municipal Presidente do IPME