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Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL Nº 46/2019

segunda-feira | 09/09/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 036/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDERao Segurado pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DEAPOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

 

Nome Completo: CARLOS EUGÊNIO PINHEIRO FERREIRA;

Matrícula: 019; Cargo: Motorista de Ônibus Escolar – A;

Órgão de lotação: Secretaria de Saúde.

 

Fundamentação Legal:Art. 201,§ 9º da CF/1988, art. 2º da EC nº47/2005, art.94, da Lei nº8.213/1991, e Lei Municipal nº 1.630/2018, nº 1.006/2011,  incluindo-se a gratificação de Insalubridade e art 6º e 7º da EC 41/2003,.

Ovalor mensal do benefício será de R$1.785,00 (Um Mil, Setecentos eOitenta e Cinco Reais), CONSTITUÍDO DA SEGUINTE FORMA:

 

Salário base: Lei 1630/18     R$ 1.488,00
Insalubridade:(Lei nº637/2006)     R$   297,60
TOTAL:     R$ 1.785,00

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

                        

Eusébio Ce, 09 de Setembro de 2019

 

 

ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR                                                                            ANA LUCIA FELIPE ALVES

Prefeito Municipal                                                                                                                    Presidente do IPME