Publicações Oficiais
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL Nº 47/2018
O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 34/2018, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDER ao Segurado pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.
Nome Completo: FRANCISCO EXPEDITO MANIÇOBA;
Matrícula: 0188; Cargo: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – A PV 10;
Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Saúde
Fundamentação Legal: Art. 40, da CF/1988, com redação dada pela EC nº47/2005, em especial o art. 3º, bem como art.7º, da EC nº 41/2003 c/c art. 19, inciso III, da Lei Municipal nº457/2001, e também art.5º, da Lei Municipal nº795/2009. Calculado na forma do art. 14 da Lei Municipal nº457/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº543/2005 e Lei nº1006/2011, em seu art. 3º. Última remuneração com paridade total.
O valor mensal do benefício será de R$2.679,70 (Dois mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:
Salário base: Lei 1567/18 | R$1.254,85 |
Insalubridade 20%: Leis 637/06, Dec.065/06, 1006/11, 966/10 | R$250,97 |
Adicional Noturno 20%: Leis 637/06, Dec.065/06, 1006/11, 966/10 | R$250,97 |
VFIMA: Leis 637/06, Dec.065/06, 1006/11, 966/10 | R$170,00 |
Grat. de Desempenho 60%: Leis 1568/18, 1006/11, | R$752,91 |
Total: | 2.679,70 |
Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.
Eusébio – Ceará, 18 de Dezembro de 2018.