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Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL Nº030/2019

quarta-feira | 22/05/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 026/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDERa Segurada pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

 

Nome Completo: OZINETE COSTA DA SILVA;

Matrícula:0359; Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO – A – PV 7-TEC ADM;

Órgão de lotação: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Fundamentação Legal:Arts. 201, §9º e art. 40, §1º, III, a) da CF /88, art. 19, III, a), da Lei Municipal nº 457/01 e art. 94, da Lei 8.213/91, ancorados no art. 6º e 7º da EmendaConstitucional nº 41/2003 e art. 2º da EC 47/2005,  percebendo vencimento base na forma da Lei Municipal 1.630/18.

 

Ovalor mensal do benefício será de R$ 1.159,23 (Hum  Mil, Cento e Cinquenta  e Nove  Reais e Vinte e Três Centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

 

Salário base: Lei 1630/18 R$ 1.159,23
   
Total do Beneficio: R$ 1.159,23

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

           

 

Eusébio, 22 de Maio de 2019.

 

 

 

        Acilon Gonçalves Pinto Junior                                            Ana Lúcia Felipe Alves

             Prefeito Municipal                                                              Presidente do IPME