O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 009/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDERAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais a servidora:

Nome Completo: MARILENE BENEVIDES LIMA;

Matrícula: 0499; Cargo:AUXILIAR DE SECRETARIA – A

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação

Fundamentação Legal: Artigo 40, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº47/2005, em especial seus artigos 2º e 3º, bem como art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Artigo 19, inciso III, a) da Lei Municipal nº 457, de 21/11/2001; Art. 5º, da Lei Municipal nº795/2009, e calculado na forma do artigo 14 da Lei Municipal nº 457, de 21/11/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº 543/2005, bem como art. 3º da Lei Municipal nº 1006/2011.

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

Eusébio (CE), em 03 de Abril  de 2019

Acilon Gonçalves Pinto Junior                                 Ana Lúcia Felipe Alves

           Prefeito Municipal                                         Presidente do IPME