O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 016/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDERAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais ao Tempo de Contribuição, a servidora:

Nome Completo: MARCIA MARIA CAMPINA DE MOURA

Matrícula: 0222; Cargo:Professora PEB II, Ref 8  – 200

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação

Fundamentação Legal: Artigo 40, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº47/2005, em especial o seu artigo 2º, bem como art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Artigo 19, inciso III, §3º da Lei Municipal nº 457, de 21/11/2001; Lei Municipal 1.630/2018, Art. 35, VI, e §4º, da Lei Municipal nº 1.197/2013, e calculado na forma do artigo 14 da Lei Municipal nº 457, de 21/11/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº 543/2005, bem como art. 3º da Lei Municipal nº 1006/2011.

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

Eusébio (CE), em 02 de abril de 2019

     Acilon Gonçalves   Pinto Junior                                  Ana Lúcia Felipe Alves

                Prefeito Municipal                                                  Presidente do IPME