Publicações Oficiais
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO PORTARIA PME/IPME Nº 34/2019
O Prefeito Municipal de Eusébio e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de nº028/2019,do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDER, com fundamento no art. 40, § 7º, Inciso II, da CF/88, alterado pela EC-41/03, art. 2º inciso II, alínea “a”; art. 18º, inciso II, alínea “a”: art. 10º, inciso II e §§ 1º e 5º; art. 22, 23, §2º e 25 da Lei Municipal nº457/01, com alterações previstas na Lei nº795/09 (em especial quanto ao inciso II do art. 22 da Lei 457/01); c/c com art. 40º § 7º, inciso II da CF/88, com redação dada pela EC-41/03, se trata de dependentes presumidos.
O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTEdo ex-servidor, JEOVANI ANTONIO MOREIRA,matrícula nº0586, cargo: PROF.PEB II REF 12-200lotado na Secretaria de Educação do Município de Eusébio, observando o seguinte rateio: R$2.462,23 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos ) 50%(cinqüenta por cento) para Sulamita Ramos dos Santos Moreira(cônjuge), R$1.231,11 (Um mil duzentos e trinta e um reais e onze centavos), 25% (vinte e cinco por cento) para Jetro Ramos Moreira(filho) e R$ 1.231,11 (Um mil duzentos e trinta e um reais e onze centavos), 25%(vinte e cinco por cento) para Jade Ramos Moreira (filha).
O benefício é devido a partir de 16 de Maio de 2019 (data do óbito), sendo o seuvalor mensal igual a R$ 4.924,45 (quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:
Cálculo dos Proventos:
| BASE DE CÁLCULO | PROVENTOS R$ |
| Sál. Base – (Lei nº1630/2018) | R$ 3.939,56 |
| Gratif. Tit. Esp. (15%) Lei Mun. nº605/05 e Lei Mun. nº1197/13, Dec. nº 067/06 | R$ 590,93 |
| Gratif. Por Regência de classe (Lei Mun.1197/ 2013) | R$ 196,98 |
| Gratif. de Aluno NE (Lei Mun.1197/ 2013) | R$ 196,98 |
| TOTAL DO BENEFICIO: | R$ 4.924,45 |
Benefício de Pensão reajustado pela EC-41/2003 e Lei Municipal 795/2009.
Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o último dia do mês de competência, e atualizados de conformidade com o estabelecido nos art. 22,30 e 42, da Lei Municipal nº 457/01. Após a análise feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCE será autorizada a sua inclusão em folha de pagamento.
Eusébio (CE), em 27 de Junho de 2019.
ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR ANA LUCIA FELIPE ALVES
Prefeito Municipal Presidente do IPME