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Publicações Oficiais

ATO REVOGATÓRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 31/2019

quinta-feira | 23/05/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 028/2017IPME/ 30081/2018-7 – TCE, mais precisamente no requisitório de fls. 95 RESOLVEM REVOGARO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 33/2017, da servidora:

 

Nome Completo: ELIZETE GOMES CELESTINO

Matrícula: 0248; Cargo:Professora PEB II, Ref 8  – 200

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação

 

Fundamentação Legal: Artigo 107 do Código Civil.

 

Eusébio (CE), em 23 de maio de 2019

 

     Acilon Gonçalves   Pinto Junior                                                 Ana Lúcia Felipe Alves

              Prefeito Municipal                                                                Presidente do IPME