Fixa o valor da Unidade de Referência do Município – UFIRME para o exercício de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de disciplinar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município, na forma da Lei nº 539, de 28 de março de 2005, para o exercício de 2022, resolve ajustar o seu valor com base na variação acumulada do IPCA-E dos últimos doze meses de 10,42%, na seguinte forma:

DECRETA,

Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Eusébio (UFIRME) é fixado em R$ 4,6151 (quatro reais, seis décimos, um centésimo e cinquenta e um milésimo de real) para o exercício de 2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, em 03 de janeiro de 2022.

Acilon Gonçalves Pinto Junior

Prefeito Municipal