Publicações Oficiais
Edital Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
A Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio – CMDCA – Eusébio, responsável pela organização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelaresm na forma da Resolução nº 083/2019/CMDCA-Eusébio, resolve tornar público o presente EDITAL que trata da divulgação de prazos e critérios para inscrição e escolha dos candidatos (as) ao Conselho Tutelar do Eusébio, previsto na Lei Municipal nº 1.362, de 11 de maio de 2015, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.969/90, para concorrer ao processo de escolha do quadriênio 2020/2024, conforme recomendações das Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.