Disciplina o expediente, dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias de jogos do Brasil na fase inicial da Copa do Mundo de Futebol Masculino FIFA Qatar 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Eusébio, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias de jogos do Brasil na fase inicial da Copa do Mundo de Futebol Masculino FIFA Qatar 2022;

CONSIDERANDO que a tabela divulgada prevê que os jogos iniciais do Brasil ocorrerão em dias úteis, com início às 13h00min ou à 16h00min (horário oficial de Brasília/DF);

CONSIDERANDO que o Brasil estreia no Mundial do Catar em 24/11/2022 contra a Sérvia, às 16h00min. Já no dia 28/11/2022, às 13h00min, o Brasil enfrentará a Suíça. E finalmente a terceira partida do Brasil da fase inicial será no dia 02/12/2022, às 16h00min, contra Camarões,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado que nos dias úteis em que houver jogos do Brasil, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ocorrerão das 8h00min às 12h00min, independentemente de o jogo do Brasil ter início às 13h00min ou às 16h00min.

Art. 2º. Nas datas previstas no artigo 1°, deste Decreto, serão assegurados os serviços públicos de atenção à saúde, na forma a ser disciplinada em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, a Guarda Municipal e demais serviços essenciais, de modo a não haver prejuízo para a população.

Art. 3º. Se necessário, novo Decreto disciplinará o expediente para as fases subsequentes da Copa do Mundo de Futebol Masculino FIFA Qatar 2022.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – CEARÁ, em 10 de novembro de 2022.

ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL