Decreta ponto facultativo, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o expediente do dia 18 de março de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Eusébio, e

CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 19 de março, data consagrada a São José, Padroeiro do Estado do Ceará, nos termos da Lei Ordinária Municipal n°.: 1.353, de 06 de abril de 2015; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos vinculados ao Poder Executivo no âmbito da Administração Pública Municipal na véspera do feriado municipal do dia 19 de março de 2024 (terça-feira);

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, o expediente do dia 18 de março de 2024 (segunda-feira).

Art. 2º. Na data prevista no artigo 1°, deste Decreto, serão assegurados os serviços públicos de atenção à saúde, na forma a ser disciplinada em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, a Guarda Municipal, a Autarquia Municipal de Trânsito e demais serviços essenciais, de modo a não haver prejuízo para a população.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – CEARÁ, em 13 de março de 2024.

ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL