Decreta ponto facultativo, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o expediente do dia 28 de março de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Eusébio, e

CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 29 de maço de 2024, relativo a data em que se celebra, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo, portanto, feriado religioso, nos termos do artigo 2°, da Lei Federal n°. 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos vinculados ao Poder Executivo no âmbito da Administração Pública Municipal na véspera do feriado;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, o expediente do dia 28 de março de 2024 (quinta-feira).

Art. 2º. Na data prevista no artigo 1°, deste Decreto, serão assegurados os serviços públicos de atenção à saúde, na forma a ser disciplinada em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, a Guarda Municipal, a Autarquia Municipal de Trânsito e demais serviços essenciais, de modo a não haver prejuízo para a população.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – CEARÁ, em 13 de março de 2024.

ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL