GOVERNO MUNICIPAL DE EUSÉBIO

 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 892, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2021, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Eusébio, e

CONSIDERANDO o Feriado Estadual do dia 19 de março deste ano consagrado à São José, padroeiro do Ceará;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 1.353, de 06 de abril de 2015, que institui o dia 19 de março como feriado religioso no âmbito municipal;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº33.988, de 17 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 19 de março de 2021.

Art. 2º. Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão assegurados os serviços de públicos de atenção à saúde, nos moldes disciplinados em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, bem como o funcionamento do Sistema de Licitações, no que se refere aos procedimentos licitatórios eventualmente designados para o dia 19 de março de 2021, a Guarda Municipal e demais serviços essenciais.

Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação para todos os fins legais, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – CEARÁ, em 18 de março de 2021.

ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL