Decreta ponto facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal o expediente do dia 28 de outubro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Eusébio, e

CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, data consagrada ao servidor público, de acordo com o artigo 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a importância da Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos vinculados ao Poder Executivo no âmbito da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 28 de outubro de 2021 (quinta-feira).

Art. 2º. Na data prevista no artigo 1º, deste Decreto, serão assegurados os serviços públicos de atenção à saúde, na forma a ser disciplinada em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, a Guarda Municipal e demais serviços essenciais, de modo a não haver prejuízo para a população.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – CEARÁ, em 25 de outubro de 2021.

ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL