Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Eusébio, e

CONSIDERANDO que os dias 25 de dezembro e 1° de janeiro são feriados nacionais para celebração do Natal e da Confraternização Universal do Ano Novo, respectivamente, conforme estabelece a Lei Federal n°. 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os feriados nacionais;

CONSIDERANDO a necessidade dos servidores municipais de aproveitarem os feriados para o convívio com os familiares; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal durante os últimos dias úteis do ano, próximos aos feriados de Natal e de Ano Novo,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam decretados ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Nas datas previstas no artigo 1°, deste Decreto, serão assegurados os serviços públicos de atenção à saúde, na forma a ser disciplinada em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, a Guarda Municipal e demais serviços essenciais, de modo a não haver prejuízo para a população.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – CEARÁ, em 23 de dezembro de 2021.

ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL