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Publicações Oficiais

PORTARIA Nº 07/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

quarta-feira | 22/12/2021

Institui a comissão de contabilização e determinação dos valores da GAT, nos termos do artigo § 3º do Artigo 8º, do decreto Nº 625, de 27 de março de 2017.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE EUSÉBIO – CE,

RESOLVE

Art. 1º. Fica instituída a comissão de contabilização e determinação dos valores da GAT, nos termos do artigo § 3º do Artigo 8º, do decreto Nº 625, de 27 de março de 2017, formada pelos servidores abaixo:

1 – Mercya de Fátima da Silva Benevides.

2 – Daniel de Carvalho Bentes.

3 – Anderson Domingues Ferreira.

Art. 2º. O cálculo da GAT deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês seguinte ao encerramento da arrecadação do mês de referência, em conjunto com a documentação prevista no decreto nº 625/2017.

Art. 3º. Esta Portaria terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Secretaria de Finanças e Planejamento de Eusébio-CE, aos 22 dias do mês de dezembro de 2021.

 

Alexandre Sobreira Cialdini

Secretário de Finanças e Planejamento do Eusébio