ORGANIZAÇÃO: INSTITUTO TECNOLÓGICO E VOCACIONAL AVANÇADO – ITEVA

OBJETO: O presente Apostilamento ao Termo de Fomento tem por objeto a prorrogação de prazo e o uso dos rendimentos, determinada a hipótese legal do art.46, §2º, inciso I, da Lei 1.650/2019, conforme descritas no ofício 05.1112/2023 GABSEC/SDS/PME, para o Projeto Conectividade que consiste em oportunizar o desenvolvimento relacionado à Tecnologia de Comunicação e Informação para idosos acima de 60 anos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, na Lei Municipal nº 1650/2019, de 15 de abril de 2019, nas Resoluções nº 050/2023 CMDI.

RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

Programa: 0222 Promoção dos Direitos do Idoso

Dotação orçamentária: 02.11.05.08.241.0222.2201 Apoio às Ações do Fundo de Defesa dos Direitos do Idoso

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00

Fonte: 1 669.0000.00

Valor: R$ 823.373,93

VIGÊNCIA: 11 de janeiro à 19 de fevereiro de 2024.

Publicado em 11 de janeiro de 2023.

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LUCAS NASARENO MACHADO PONTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE EUSÉBIO – SDS